A C Ó R D Ã O
 1ª Turma
 JOD/jvf/lm  

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO
O empregado sujeito ao regime de sobreaviso não se encontra exposto, de forma alguma, a condições de risco. Ao contrário, permanece em sua residência, aguardando, tão-somente, ordens do empregador, razão pela qual não faz jus às diferenças de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-396.640/97.3, sendo Recorrentes  COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e IBRAI CARDOSO DE LIMA e Recorridos OS MESMOS.
Irresignando-se com o v. acórdão proferido pelo Eg.  Quarto Regional (fls. 245/248), interpuseram recursos de revista a Reclamada (fls. 251/260) e o Reclamante (fls. 264/270).
O Eg. Tribunal a quo, ao julgar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, assim se posicionou: deu-lhe provimento parcial para expungir da condenação o pagamento de diferenças e reflexos decorrentes da integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas de sobreaviso, bem como para estabelecer que referido adicional incide, tão-somente, sobre o valor normal da hora extra, não acrescida do respectivo adicional.
Insiste agora a Reclamada no acolhimento do recurso de revista quanto aos seguintes temas: adicional de periculosidade - integração - horas extras; horas extras - repercussão nos repousos semanais remunerados, feriados, férias, décimo terceiro salário e gratificação de férias; FGTS, juros e correção monetária. Fundamenta o apelo em violação aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal; 64, 193, § 1º, e 444 da CLT; 1090 do Código Civil, bem como indica divergência jurisprudencial.
O Reclamante, por sua vez, pugna pela reforma do v. acórdão regional no tocante aos seguintes temas: adicional de periculosidade - integração - horas de sobreaviso; horas extras - base de cálculo - integração do adicional de periculosidade. Aponta contrariedade às Súmulas nºs 229 e 264 do TST e elenca arestos para cotejo de teses.
O recurso de revista interposto pelo Reclamante restou processado em virtude do provimento dado ao agravo de instrumento nº TST-AIRR-396.639/97.1, em apenso, tendo o apelo da Reclamada sido admitido mediante a decisão de fls. 280/282.
Apresentadas contra-razões às fls. 285/289 e 300/308, respectivamente, por ambas as partes.  
Não houve audiência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, na forma da Lei Complementar 75/93 (artigo 83) e do RITST (artigo 113).
É o relatório.
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
1.1 HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO
O Eg. Tribunal Regional, quanto ao tema em apreço, manteve a r. sentença da MM. Junta que deferiu ao Reclamante as diferenças de horas extras pela integração do adicional de periculosidade. Assim consignou:

"O adicional de periculosidade constitui salário, ainda que condicionado à prestação de trabalho com exposição a condições perigosas, segundo a definição legal. (...)
O Enunciado 191/SJ/TST, invocado na defesa, não fornece respaldo à tese defendida pela ré, já que em consonância com o preceito contido no artigo 193, § 1º, da CLT, expresso no sentido de que o adicional de periculosidade incide sobre o salário-básico, excluídos outros adicionais. (...) Não se pode, contudo, esquecer que, também em tais horas, o empregado está sujeito à situação de risco. Assim, inarredável a convicção de que o adicional de periculosidade igualmente incide sobre as horas extras, a fim de abarcar integralmente a jornada laborada. Por conseguinte, existem diferenças de horas extras em favor do reclamante, pela consideração do adicional de periculosidade" (fls. 246/247).

Sustenta a Reclamada, nas razões do recurso de revista, que o adicional de periculosidade, por não possuir natureza jurídica salarial, não poderia integrar o cálculo das horas extras. Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal; 64, 193, § 1º, e 444 da CLT; 1090 do Código Civil, bem como elenca arestos para conflito jurisprudencial.
Todavia, no particular, o recurso não alça conhecimento. Isso porque o adicional de periculosidade constitui parcela de natureza nitidamente salarial, destinada a remunerar o trabalho prestado em condições de risco acentuado. Logo, compõe a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive no que tange ao cálculo das horas suplementares.
A sufragar tal entendimento, esta Eg. Corte editou a Súmula nº 264, a qual agasalha a seguinte orientação:

"A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa."

À vista do exposto, conclui-se que o Eg. Regional, ao manter a r. sentença, determinando a integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras, decidiu em plena consonância com o entendimento contido na Súmula nº 264 do TST. Prejudicado, pois, o exame das apontadas violações legais e da pretendida divergência jurisprudencial, ante o óbice contido na parte final da alínea a do artigo 896 da CLT.
Não conheço do recurso, no particular.
1.2 HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
O Eg. Tribunal Regional, ao julgar procedente o pedido de diferenças de horas extras pela integração do adicional de periculosidade, assim se manifestou no tocante aos reflexos:

"Em face da natureza salarial das diferenças remanescentes, há, pelo acréscimo da média remuneratória, repercussão em repousos e feriados, férias, gratificações natalinas e gratificação após-férias, além do FGTS incidente" (fl. 247).

Nas razões recursais do presente apelo, a Reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento dos aludidos reflexos, reafirmando, em respaldo à sua tese, a natureza  não salarial do adicional de periculosidade. Indigita ofensa aos artigos 444 da CLT e 1090 do Código Civil.
Entretanto, o recurso não alça ao conhecimento pela apontada violação legal. 
Dos termos do v. acórdão recorrido, depreende-se que o d. Colegiado Regional, em momento algum, manifestou-se acerca da matéria consubstanciada nos referidos dispositivos de lei, tampouco foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração. Limitou-se, exclusivamente, a deferir ao Reclamante os reflexos decorrentes da integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras, sem emitir qualquer tese jurídica acerca das apontadas violações legais. Assim, encontra-se precluso o exame do recurso sob o enfoque ora pretendido pela Reclamada. 
Incide na espécie o óbice da Súmula nº 297 do TST.
Não conheço do recurso, no particular.
1.3 FGTS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Pugna a Reclamada, nas razões do recurso de revista, sejam excluídas da condenação as parcelas referentes ao FGTS, juros e correção monetária, na hipótese de eventual improcedência do pleito relativo à integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras.
No entanto, conforme explicitado no item 1.1 do presente decisum, esta C. Corte Superior Trabalhista, fazendo incidir na hipótese a Súmula nº 264, concluiu por manter o v. acórdão regional que considerou devida a integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras.
Prejudicado, pois, o exame do tema em destaque.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
1.1 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO
O Eg. Tribunal Regional reformou a r. sentença para expungir da condenação o pagamento de diferenças e reflexos decorrentes da integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas de sobreaviso.

Do v. acórdão extrai-se a seguinte fundamentação:

"No que pertine às horas de sobreaviso, contudo, merece reforma a sentença. Há que se considerar os termos do parágrafo 2º do art. 244 da CLT, aplicado analogicamente: 'Considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço (...)'. Depreende-se, pois, que inexiste suporte fático a ensejar a integração do adicional de periculosidade nas horas de sobreaviso, porquanto o reclamante encontra-se em sua própria casa, sofrendo, é certo, restrições no seu direito de locomoção, mas sem exposição a condições de risco. Impõe-se, pois, excluí-las do comando condenatório" (fl. 247).

Nas razões do recurso de revista, sustenta o Reclamante que o simples fato de encontrar-se em regime de sobreaviso, aguardando futuros chamados da Empregadora, não lhe retiraria o direito ao percebimento do adicional de periculosidade. Entende, deste modo, que referido adicional deve efetivamente integrar o cálculo das horas de sobreaviso, visto que, uma vez convocado para o desempenho de suas funções, não lhe restaria outra alternativa senão o deslocamento até a área de risco, submetendo-se, pois, ao labor em condições periculosas. Aponta contrariedade à Súmula nº 229 do TST e indica divergência jurisprudencial.
O acórdão paradigma de fls. 266/267 comprova o pretendido dissenso de teses, nos termos da Súmula nº 296 do TST, porquanto adota entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, por ostentar natureza salarial, deve, necessariamente, integrar o cálculo das horas de sobreaviso. 
Conheço, pois, do recurso, por divergência jurisprudencial.
1.2 HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
O d. Colegiado de origem reformou a r. sentença para, mantendo a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, determinar a incidência do adicional de periculosidade apenas sobre o valor da hora normal. Assim consignou:
"Data maxima venia do Juízo de origem, o Enunciado 264/SJ/TST não tem a conotação que lhe é dada na sentença. (...) O cálculo se faz, então, sobre o valor da hora normal, até porque assim se preserva a base de cálculo estabelecida em lei. Em síntese, o adicional de hora extra e o adicional de periculosidade incidem, cada um à sua vez, sobre o valor da hora normal, e se agregam a este para constituir a contraprestação do trabalho extraordinário em condições perigosas, critério que deve nortear a liquidação da sentença" (fl. 247).

Nas razões do recurso de revista, o Reclamante sustenta que a integração do adicional de periculosidade para fins de cálculo das horas suplementares deveria observar o valor da hora normal, porém acrescida do adicional de hora extra. Aponta contrariedade à Súmula nº 264 do TST e elenca aresto para cotejo de teses.
Entretanto, o presente recurso não alcança o conhecimento, no particular.
Em verdade, o Eg. Regional, ao limitar a integração do adicional de periculosidade em horas extras apenas ao valor da hora normal, procedeu em conformidade com a orientação da Súmula nº 264 desta Eg. Corte. Isso porque referido verbete sumular consubstancia entendimento no sentido de que as horas suplementares devem ser calculadas com base, tão-somente, no valor da hora normal, tal como consignado pelo Eg. Tribunal Regional. 
Conforme bem salientado no v. acórdão recorrido, o adicional de periculosidade incide exclusivamente sobre o valor da hora normal e não sobre este já acrescido do adicional de hora extra. Esta constitui a diretriz perfilhada pelo referido verbete sumular, que assim estabelece:

"A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (grifei)"

Por fim, o único aresto de fls. 266/267 igualmente não alça o recurso ao conhecimento pela pretendida demonstração de divergência jurisprudencial. Isso porque referido julgado limita-se a consignar tese no sentido de que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo das horas extras. Não estabelece, entretanto, as diretrizes a serem observadas na fixação da referida base de cálculo, cerne da presente discussão, tornando-se, pois, inespecífico, a teor da Súmula nº 296 do TST.
Não conheço.

2. MÉRITO DO RECURSO
2.1 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO
Discute-se nos presentes autos acerca da possibilidade de o adicional de periculosidade integrar, ou não, a base de cálculo das horas de sobreaviso.
Cumpre salientar, inicialmente, para melhor elucidação da questão, que o pagamento do adicional de periculosidade condiciona-se, de forma indissociável, ao desempenho de trabalho sob condição de risco. 
O artigo 194 da CLT, disciplinando a matéria ora em exame, assim dispõe, nos seguintes termos:

"Art. 194. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho."

Ocorre, entretanto, que o empregado sujeito ao regime de sobreaviso não se encontra exposto, de forma alguma, a condições de risco. Ao contrário, por permanecer em sua residência, aguardando, tão-somente, ordens do empregador, por certo que não faz jus às diferenças de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade. Primeiro, porque se estaria elastecendo, de forma indevida, o campo de abrangência do § 2º do artigo 224 da CLT. Segundo, porque o trabalhador, em referidas hipóteses, não se encontra no local ou na área de risco em que presta serviços, situação que legitimaria o percebimento do adicional de periculosidade.
Neste sentido, pode-se citar, dentre outros, os seguintes precedentes: RR-352.554/97, Ac. 4ª T-352554/99, Rel. Min. Leonaldo Silva, DJ 21.05.99; RR-337.874/97, Ac. 4ª T-337874/99, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 26.03.99; RR-296.628/96, Ac. 3ªT-296628/99, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 05.03.99.
Assim sendo, por inexistir na residência do empregado a condição de risco ou de perigo, inviável cogitar da integração do adicional de periculosidade no cômputo das horas de sobreaviso.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema "adicional de periculosidade - integração - horas de sobreaviso", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento; unanimemente, não conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada.
Brasília, 17 de maio de 2000.

almir pazzianotto pinto
Presidente

joão oreste dalazen
Ministro Relator